Submissão da decisão popular ao duplo grau de jurisdição não ofende o princípio da soberania dos veredictos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus em favor de Danilo dos Santos Bez, condenado à pena de 18 anos de reclusão pelo crime de homicídio duplamente qualificado.

STJ nega liberdade a policial acusado de estupro de menor

O policial pretendia aguardar a apelação da sentença condenatória em liberdade.

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

Extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena.

Mantida a prisão de israelense acusado de fraudar mercado financeiro em US$ 50 mi

Juízes tem direito à vantagem funcional

Juízes têm direito à vantagem funcional adquirida antes do ingresso na magistratura.

HC. Porte ilegal de munição de uso permitido.

Pena aplicada: 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Habeas corpus. Execução penal. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa (art. 86, § 3º da LEP).

Anulada a pronúncia por homicídio contra o dono da rede Pague Menos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a pronúncia contra o proprietário da rede de farmácias Pague Menos pelo crime de homicídio qualificado.

Julgar divulgação de pornografia infantil dentro do país é competência da Justiça estadual

A competência para julgar processo envolvendo a divulgação de imagens pornográficas de crianças via e-mail que não ultrapassaram as fronteiras nacionais é da Justiça estadual.

Corte Especial restabelece homologação de acordo para pagamento de royalties a município da Bahia

A Corte Especial entendeu que não houve demonstração de grave lesão à economia ou à ordem pública nesses quatro municípios que justificasse a suspensão.

Previdenciário. Trabalhador rural. Pensão por morte. Comprovação de seus requisitos. Início de prova material corroborada por prova testemunhal.

INSS contra decisão pela qual dei provimento ao recurso especial da autora, por entender que restou comprovada a condição de rurícola do seu falecido marido, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal, para fins de concessão de pensão por morte.

Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público

A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Havendo assistência no presídio, detento com HIV não tem direito à prisão domiciliar

De acordo com o relator, no caso de doença grave, o benefício da prisão domiciliar deve ser concedido apenas se ficar comprovada a impossibilidade de assistência médica dentro do estabelecimento prisional

STJ nega habeas corpus a João Arcanjo Ribeiro

Vigilante condenado em ação penal é impedido de participar de curso de reciclagem

A decisão foi unânime.

Quinta Turma nega habeas corpus a fazendeiro acusado por morte de sindicalista no Pará

O relator do caso lembrou que, durante o processo, as testemunhas arroladas pela acusação tiveram que ser colocadas sob proteção do governo

Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado

​Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem.

Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

​Para a Primeira Turma, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia.

Previdência não incide em salário-maternidade e férias

Como benefícios não são incorporados à aposentadoria, contribuição previdenciária não incide sobre tais verbas